Decreto Municipal 50.284 - São Paulo
Regulamenta a Lei nº 14.487, de 19 de julho de 2007, que introduz o Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de  Óleos e Gorduras de Uso Culinário no município de São Paulo, bem como a Lei nº 14.698, de 12 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a proibição de destinar óleo comestível servido no meio ambiente.

Lei Estadual 12.047
Institui Programa Estadual de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário.

Lei Estadual 12.528
Obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em “shopping centers, condomínios residenciais e condomínios industriais” e outros estabelecimentos que especifica, do Estado de São Paulo.